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sexta-feira, 15 de julho de 2011

O desmonte do Código Florestal: Um ataque ao processo de democratização brasileira


Conforme consta da Nota técnica da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – “a respeito do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/1999, apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo à Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o referido PL, que altera o atual Código Florestal, Lei n.º 4.771/65”, se acatadas as sugestões do relator, séries de flexibilizações a respeito das legislações de proteção ambiental serão conduzidas.

Essas alterações não atendem aos interesses populares, pelo contrário, servem aos interesses das elites econômicas. Na mais rasa das análises, o processo político de proposição dessas alterações e o diálogo com os diversos setores sociais são insuficientes e dissonantes da complexidade política e social brasileira – tão pouco são esperados do governo condutor do projeto político que tanto avançou a democracia participativa no Brasil.

Fortalecer a agenda financeiro-elitista do projeto desenvolvimentista, em detrimento das agendas populares e do diálogo com a sociedade, é afastar o povo do processo de amadurecimento democrático brasileiro e privá-lo do acesso à justiça e a seus direitos – a luta contra as mudanças no código florestal, pra muito além de uma luta ambientalista, deve ser compreendida como uma luta pela soberania popular e dos valores democráticos.

Confundem-se as noções de qualidade e quantidade, sob a égide do desenvolvimento sustentável, que aponta como rumo o crescimento econômico desenfreado e o uso à exaustão dos recursos naturais. É preciso que a agenda financeira seja superada pelos reais interesses e necessidades do povo brasileiro, como diretrizes para condução das ações do governo federal e para consolidação das políticas públicas nacionais, na direção de sociedades sustentáveis.

Estes são argumentos suficientes para sustentar o caso das alterações no Código Florestal como fértil exemplo dos desafios democráticos brasileiros – o modelo político e o elitismo democrático brasileiros são alicerces da injustiça e da desigualdade social, na medida em que esse sistema não é capaz de assimilar a participação, os interesses e as demandas de toda complexidade da malha social brasileira, ao mesmo tempo em que favorece a super-representatividade de determinados setores sociais.

2.1 A exploração dos recursos naturais e a exploração do trabalhador
O modelo político brasileiro, em especial por suas dinâmicas de financiamento das campanhas eleitorais, produz questionáveis resultados, sob a perspectiva da qualidade e da diversidade da representação.

Essas dinâmicas, por um lado, marginalizam do processo político ampla maioria dos segmentos e classes sociais e, por outro lado, serve à manutenção do poder das elites econômicas. Setores econômicos ligados ao agronegócio e ao latifúndio, à mineração, à construção civil, à produção de energia, às industrias etc. notadamente possuem ampla participação no parlamento brasileiros.

Estes mesmos setores que dominam o centro democrático de poder no país, são os setores que, às custas da exploração das relações e condições de trabalho e da opressão ao trabalhador, operam e definem os rumos da exploração e gestão dos recursos naturais – e, portanto, dos impactos desse processo. Tão maior será a geração de impactos ambientais quanto maior for a capacidade produtiva e transformadora destas atividades econômicas - e estas são limitadas pela capacidade de exploração do trabalhador.

2.2 O Código Florestal
O Código Florestal brasileiro foi instituído pela Lei Nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965 - (D.O.U. DE 16/09/65) e aponta um conjunto de definições e diretrizes a respeito das políticas nacionais com relação às florestas brasileiras.

O Código Florestal é a principal forma de regulação de uma ampla gama de atividades econômicas, em direto contato com a exploração dos recursos naturais e, em geral, ligados à exploração do trabalho. Em outras palavras, seguindo a linha de raciocínio aqui proposta, a legislação ambiental inaugurada pelo Código Florestal é uma das formas que o Estado pode e deve utilizar para regular as correlações entre os diferentes setores sociais, para proteger setores vulneráveis e para garantir a universalização do acesso aos direitos.

Num parlamento em grande parte ocupado pelos detentores do poder econômico, cabe às esferas judiciárias e executivas zelarem pela manutenção do processo democrático no Brasil. Por de traz dos argumentos desenvolvimentistas, da geração de trabalho, da capacidade produtiva do pequeno agricultor etc., está o poder econômico da lógica capitalista.

2.3 Cidadania, soberania nacional e o papel do Estado
O Brasil vive hoje uma importante etapa de seu processo de amadurecimento político e democrático. Processo esse que se inicia na década de 50 e é interrompido com o levante militar em terras brasileiras e pode ser compreendido como importante momento de ampliação dos direitos e de afirmação nacional, passando pelo momento de incorporação dos tidos “novos direitos” e culminando no cenário atual de intensificação democrática.

Avançar nesse processo, garantindo ao povo a educação e as oportunidades necessárias para se fazerem presentes no contexto político brasileiro é romper com a construção elitista de nosso modelo político – é, ainda, a única forma de tornar possível a garantia dos direitos universalizados. O processo de afirmação da soberania nacional deve ser um processo de afirmação da soberania e da cidadania popular – do contrário, será a apenas afirmação da soberania desenvolvimentista globalizada aos interesses da nação.

A paráfrase de Manuel Bonfim, em seu livro “América Latina – Males de Origem” de 1906, aguça a percepção a respeito:
Os grandes males brasileiros estão ligados à exclusão do povo brasileiro do processo político nacional.
Submetem o povo a um regime de analfabetismo e de ausência de cuidados, somado à dinâmicas racistas, que colocam o pobre marginalizado como ser involuído e, portanto, incapaz de participar do processo político.
A ausência de direitos políticos está ligada à desigualdade social, à falta de cidadania dos brasileiros e às injustiças sociais.

3. Conclusão
De modo lógico, avançar no processo de democratização brasileira, garantindo aos setores economicamente marginalizados acesso às decisões políticas, à representação e à efetiva participação é não só transformar as relações sociais de poder, como também transformar as noções de direito e cidadania, bem como os vínculos desta nação com os desafios ambientais do milênio e com as futuras gerações – absorvendo a idéia de sociedades sustentáveis à condução do processo político nacional.

Como base de sustentação para esta concepção encontra-se a resignificação da exploração do proletário – aquele que originalmente era caracterizado por ter tolhida de si a produção de seu trabalho, pode contemporaneamente ser caracterizado também pela usurpação da propriedade intelectual, da saúde e, principalmente, de seus recursos naturais e da segurança ambiental.

Apenas o papel firme do Estado, na manutenção do equilíbrio entre os diferentes setores sociais pode garantir a justiça social no país. A reforma do sistema político e a regulação cuidadosa das atividades econômicas é rumo certo na consolidação deste protagonismo cidadão universalizado.

Thiago Alexandre Moraes

4. Referências bibliográficas
[1]. JUAREZ GUIMARÃES, A trajetória intelectual de Celso Furtado.
[2]. JUAREZ GUIMARÃES, As culturas brasileiras da participação democrática.
[3]. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Lei nº 4.771, 17 de Setembro de 1965.

2 comentários:

  1. thiago.maf@gmail.com
    twitter.com/thiagomaf
    thiago-cj (skype)

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  2. Querido Thiago, o inicio de meu comentário vai te parecer uma loucura mas acredito que irei me fazer entender.Como esperar que se vote ou se tenha um código Florestal que se preserve as florestas se nós não temos florestas, temos grandes fazendas escondidas! Sim fazendas que tem muitas riquezas e são compradas por um só valor, >FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS< pode te parecer um absurdo isso que estou falando, mas é exatamente isso que temos!
    Cada arvore, cipó ou erva que vc chama de floresta, os candidatos de certas regiões do nosso Brasil vêem como Dinheiro para iludir e arrebanhar votos. E loteiam esta áreas afim de receberem apoio financeiro, infelizmente como estamos em uma região que foi a primeira a receber os machados do “progresso”dos bravos Bandeirantes, não temos a dimensão real do que é uma floresta. Mas esta nos restando muito pouco das tão faladas florestas. E com uma política voltada a reeleição e com o dinheiro podendo vir de qualquer um que o declare , não teremos florestas por muito tempo, estamos em um dilema termos Fazendas ou termos Florestas estaduais? E tomara os novos políticos escolham ter florestas e desapropriar as áreas necessárias para tanto ,por que se não o que vamos ter e o mesmo que o velho mundo tem nada ou muito pouco! Em uma ou duas dúzias de parques “Florestais”. Infelizmente o problema é mais profundo que uma simples lei, é fácil para nós que sairmos de nossas casa e temos tudo a quinze minutos defendermos as florestas, difícil é para quem leva ate dois ou mais dias para poder ter um socorro medico entender que ele esta no bioma mais rico do planeta! A riqueza para este pobre Brasileiro é vender a arvore para o madeireiro e ter mais um dia de vida!
    Por fim, só nos cabe mudar os políticos para ai sim mudarmos as políticas!
    Obrigado.

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